Termo de Fomento N° 001/2024 - Ratificação dispensa
Publicada em 01/12/2025 às 15h22 Atualizada em 30/01/2026 às 17h36
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Loteria do Estado da Paraíba LOTEP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº LTPPRC-2024/00614, RATIFICA a Dispensa de Chamamento Público para a parceria na forma do Termo de Fomento nº 0001/2024, com a Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF, com vistas ao repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela instituição parceira, conforme constam no Plano de Trabalho, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2º, § 4º, do Decreto Estadual nº 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual nº 12.703/2023.
Art. 1º Fica ratificada a Dispensa de Chamamento Público para a parceria na forma do Termo de Fomento nº 0001/2024, com a Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF, no âmbito do processo nº LTPPRC-2024/00614, com vistas ao repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela instituição parceira, conforme constam no Plano de Trabalho, com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2º, § 4º, do Decreto Estadual nº 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual nº 12.703/2023.
João Pessoa, 31 de dezembro de 2024.
FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM
Superintendente